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quinta-feira, 29 de novembro de 2012

Maia diz que 'decisão final' sobre perda de mandato é da Câmara


STF discutirá se determina perda de mandato de condenados no mensalão.
Três deputados federais foram condenados durante o julgamento.Um dia depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) concluir a fixação das penas aos 25 condenados no processo do mensalão, o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), disse nesta quinta-feira (29) que a Constituição "é muito clara" ao afirmar que somente a própria Casa pode determinar a perda de um mandato de deputado.

No julgamento, três deputados foram condenados: Valdemar da Costa Neto (PR-SP), João Paulo Cunha (PT-SP) e Pedro Henry (PP-MT).
"Na minha avaliação, a Constituição é muito clara quando determina [que], em julgamentos criminais, condenações de parlamentares de forma criminal, a decisão final sobre isto é da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, de acordo com o caso. Mas vamos debater isso se houver uma posição por parte do STF contrária a este preceito constitucional", disse Maia durante cerimônia de posse do mais novo ministro do Supremo, Teori Zavascki.
"Nas notas taquigráficas [da Assembleia Constituinte] está bem clara a intenção do constituinte. Em caso de condenação criminal, a decisão continua sendo da Câmara ou do Senado", afirmou o presidente da Câmara.
O tema será discutido pelos ministros do Supremo em plenário na próxima semana. Embora o STF tenha a prerrogativa de cassar um mandato, há controvérsia no Congresso sobre como ocorreria o processo. Na visão de alguns parlamentares, mesmo que o tribunal condene um deputado à perda do mandato, a Mesa Diretora ou partidos com representatividade no Congresso terão de pedir abertura de processo disciplinar.
Mas ministros do tribunal e o procurador-geral já afirmaram publicamente durante o julgamento que a última palavra sobre a questão será do Supremo. Há entendimentos anteriores no tribunal de que os ministros podem determinar a perda de mandatos de prefeitos, como o caso do deputado José Borba, condenado a 2 anos e 6 meses, e cuja pena foi convertida em restrição de direitos. Somente no caso dos parlamentares é que a questão poderia ser decidida pela Câmara.
Marco Maia disse que a intenção do deputado constituinte foi de deixar essa prerrogativa com a Câmara. "Foi uma votação que contou com o voto de Fernando Henrique Cardoso, [José] Serra, Luiz Inácio Lula da Silva, Nelson Jobim, Bernardo Cabral, Maurício Corrêa, que depois também veio a ser ministro do STF. Portanto, não foi uma questão menor colocada na Constituição de forma gratuita."
'Última palavra'
O ministro Marco Aurélio Mello também comentou, durante cerimônia de posse de Teori Zavascki no Supremo, a discussão sobre perda de mandato e voltou a deixar claro que a decisão é do Supremo.
"A partir do momento em que sai um pronunciamento do Supremo, que é a última palavra sobre o direito posto no sentido da perda do mandato, a decisão não fica sujeita a uma deliberação política. [...] Quem julga é o Supremo, não é a Câmara dos Deputados."
Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, disse crer que a questão não vá gerar "impasse" entre o Legislativo e o Judiciário.
"Não vejo como haver impasse entre os poderes. Na verdade, uma interpretação da Suprema Corte de um país, ela tem de ser observada. Não há nenhuma quebra da independência dos poderes. O Executivo e o Legislativo, eles governam. Agora, o Judiciário tem que evitar o desgoverno e dar a interpretação da Constituição. Se for essa a interpretação, tenho certeza que a Câmara vai sim afastar esses deputados", disse após a cerimônia no Supremo.

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