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quarta-feira, 21 de novembro de 2012

Comissão aprova PEC que impede MP de investigar crime




Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) proposta de emenda à Constituição que prevê competência exclusiva da polícia em investigações criminais.
Pelo texto, o Ministério Público não poderá mais executar diligências e investigações próprias - apenas solicitar ações no curso do inquérito policial e supervisionar a atuação da polícia. A PEC agora segue para votação no plenário da Câmara.
O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) afirmou que entrará com recurso na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para anular a votação na comissão sob o argumento de que não teve o direito de apresentar voto em separado, quando um parlamentar lê voto alternativo ao do relator.
A comissão derrubou o texto do relator da PEC na comissão, deputado Fábio Trad (PMDB-MS), que previa exceções em que o Ministério Público estaria autorizado a investigar.
Pelo texto do relator, o MP deveria atuar subsidiariamente à polícia na investigação de crimes contra a administração pública e em delitos cometidos por agentes políticos, agentes públicos, e por organizações criminosas.
"Me parece uma afronta o texto aprovado porque polícia e Ministério Público devem se unir no combate à criminalidade, não devem duelar. Eu propunha um novo modelo de investigação, para que houvesse atuação conjunta contra alguns crimes", afirmou o deputado Fábio Trad.

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